Termos de Utilização
Última atualização: março de 2025
1. Aceitação dos termos
Ao aceder ou utilizar a plataforma BUILDOX («Plataforma»), o utilizador («Utilizador») aceita estes Termos de Utilização. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar o serviço. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação de eventuais alterações publicadas nesta página.
2. Descrição do serviço
A BUILDOX é uma aplicação de gestão, fiscalização e monitorização de obras e projetos de engenharia civil, disponibilizada em regime de licença de utilização (software as a service). O serviço inclui funcionalidades como gestão de não conformidades, BAMEs, preparações, esclarecimentos, visualização BIM/CAD, equipamentos, calendários, relatórios e ferramentas de apoio, conforme disponibilidade e plano contratual.
3. Licença de utilização (não venda)
O software BUILDOX é licenciado, e não vendido. É concedida ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes termos e com o contrato aplicável (se existir). Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código, design, marcas e documentação, pertencem ao titular da marca BUILDOX ou aos seus licenciadores.
4. Restrições de uso e proteção do software
O Utilizador compromete-se a não:
- Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte ou a lógica da Plataforma;
- Criar obras derivadas, clones ou produtos concorrentes baseados na BUILDOX;
- Sublicenciar, vender, alugar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros fora do âmbito autorizado;
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
- Contornar medidas técnicas de segurança ou de controlo de acesso;
- Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para aceder ou extrair dados além do uso normal da aplicação.
O incumprimento destas restrições pode constituir violação de propriedade intelectual e de contrato, podendo ser passível de ação judicial e indemnizações.
5. Contas e dados
O Utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade na sua conta. Os dados introduzidos na Plataforma são da responsabilidade do Utilizador; o tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo RGPD.
6. Disponibilidade e alterações
O titular da BUILDOX reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades ou o serviço, com aviso prévio quando razoável. Em ambiente empresarial (B2B), alterações substantivas devem constar do contrato entre as partes.
7. Exclusão e limitação de responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada «tal como está». Na medida máxima permitida pela lei aplicável, exclui-se responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais. A responsabilidade total não excederá o valor pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses pelo serviço em causa, salvo disposição contratual em contrário.
8. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.
9. Contacto
Para questões sobre estes Termos de Utilização, utilize o canal de contacto indicado no site BUILDOX ou na aplicação (ex.: Definições / Ajuda).